Destaques:
- Programa Facilita ISS oferece desconto de 100% em juros e multas para pagamentos à vista.
- Parcelamento prevê 70% de desconto, com quitação até dezembro de 2026 e valores mínimos por parcela.
- Prazo de adesão segue aberto até o dia 15 de dezembro de 2026.
O Município de Três Lagoas, por meio da Lei nº 4.484/2026, instituiu o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas, que permite a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vencidos até 31 de julho de 2026, inclusive aqueles inscritos, protestados ou ajuizados.
A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas pendências de ISS junto ao Município, com descontos sobre juros e multa de mora. Para pagamento à vista, o programa garante 100% de desconto nos juros e na multa de mora. Já para quem optar pelo parcelamento, será concedido desconto de 70% nos juros e na multa de mora, com vencimento final das parcelas até dezembro de 2026.
O prazo para adesão ao programa segue até o dia 15 de dezembro de 2026. A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da adesão ao Facilita ISS Três Lagoas. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.
Os contribuintes interessados em regularizar seus débitos podem obter informações e orientações por meio dos canais disponibilizados pelo Departamento Tributário do Município. O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br. Também é possível buscar atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
Com informações de Prefeitura de Três Lagoas