Destaques:
- Microempresas e EPPs do Simples Nacional devem usar o Emissor Nacional para NFS-e.
- Mudança ocorre em duas etapas, com adequações à Reforma Tributária a partir de janeiro de 2027.
- Legislação está fundamentada na Resolução CGSN nº 191/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
Empresários e prestadores de serviços de Costa Rica (MS) passaram a seguir novas regras na emissão de notas fiscais. Desde o dia 1º de novembro de 2026, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional emitem obrigatoriamente suas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas por meio do Emissor Nacional.
A emissão pode ser realizada diretamente pela internet, com o sistema Web, ou por integração via API para quem utiliza programas próprios de gestão. A alteração integra o processo de padronização nacional dos documentos fiscais e ocorre em duas etapas.
Etapas da implementação
Na primeira etapa, que abrange novembro e dezembro de 2026, as empresas utilizam obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e. As regras tradicionais de tributação do Simples Nacional continuam válidas no período, sem antecipação de exigências do IBS e da CBS. A segunda etapa começa em 1º de janeiro de 2027, quando haverá adequações ligadas à Reforma Tributária, com inclusão de informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços, segundo as normas aplicáveis ao regime.
Orientações
Para evitar falhas na emissão dos documentos, os empresários devem verificar o uso do Emissor Nacional, checar sistemas de gestão para integração via API, consultar contadores e acompanhar orientações oficiais. A obrigatoriedade consta na Resolução CGSN nº 191/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A legislação pode ser consultada no portal oficial da Receita Federal.
Com informações de Prefeitura de Costa Rica