Destaques:
- O prazo geral para solicitar a isenção do IPTU 2027 em Três Lagoas segue aberto até o dia 18 de dezembro de 2026.
- As regras englobam critérios de metragem do imóvel, renda familiar e comprovação de propriedade única.
- Pessoas com câncer ou doenças graves possuem prazos específicos e regulamentados por leis municipais.
A Prefeitura de Três Lagoas reforça à população que está aberto, desde o dia 1 de outubro de 2026, o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2027.
Prazos e critérios por categoria
Os pedidos para o grupo geral podem ser protocolados até o dia 18 de dezembro de 2026. De acordo com a Lei número 2.299 de 2008, têm direito ao benefício os proprietários de imóveis com até 80 metros quadrados, ou 90 metros quadrados no caso de aposentados e pensionistas, desde que sejam de padrão popular, utilizados exclusivamente como residência e única propriedade do solicitante, com renda familiar de até dois salários mínimos.
Já a Lei número 2.601 de 2012 garante isenção para portadores de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira e nefropatia grave. Nesses casos, o imóvel deve ter até 90 metros quadrados, ser de padrão popular, utilizado como residência e única propriedade, além da exigência de renda familiar de até dois salários mínimos. O prazo para requerimento deste grupo se estende até o dia 31 de março de 2027.
No caso dos portadores de câncer, a Lei número 2.916 de 2015 estabelece que podem solicitar a isenção os proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU em contrato, desde que a residência seja a única propriedade, a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e não haja exercício de atividade autônoma de economia informal. Este grupo pode solicitar o benefício durante todo o ano de 2027.
Como solicitar
Os interessados devem protocolar o pedido junto ao Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, número 30, Centro, apresentando a documentação exigida para cada caso. Para dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (67) 99214-0322, aceitando somente mensagens via WhatsApp, ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.
Com informações de Prefeitura de Três Lagoas