Destaques:
- Capacitação ocorreu em 28 de outubro de 2026 para servidores municipais.
- Atividade foi conduzida pelos consultores jurídicos Marcos Lino Silva e Danilo de Lima Alves.
- Encontro abordou conceitos da LGPD, direitos dos titulares e segurança cibernética.
A Prefeitura Municipal de Miranda iniciou, no dia 28 de outubro de 2026, uma capacitação voltada aos servidores da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria Geral. O objetivo da atividade é adequar a instituição e a equipe às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Federal nº 13.709/2018.
O treinamento foi conduzido pelos consultores jurídicos Marcos Lino Silva e Danilo de Lima Alves, profissionais especializados em proteção de dados no setor público. A ação buscou reforçar a transparência, a segurança das informações e o respeito aos direitos da população local.
Temas e segurança da informação
Durante a capacitação, os palestrantes apresentaram os fundamentos da LGPD e os impactos do regulamento no setor público, com foco na responsabilidade da administração municipal ao tratar dados dos cidadãos. Entre os tópicos abordados estiveram as definições de dados pessoais e sensíveis, os princípios e bases legais do tratamento, além dos direitos dos titulares e papéis de controlador, operador e encarregado (DPO).
A atividade também tratou do ciclo de vida dos dados, das sanções administrativas aplicáveis ao setor público e dos desafios específicos do município na implantação da norma. Casos concretos de ataques cibernéticos a órgãos públicos foram apresentados para demonstrar a importância do cumprimento das regras de segurança e privacidade previstas na legislação brasileira.
Com informações de Prefeitura de Miranda