Destaques:
- alems vota projeto que equipara transplantados a pessoas com deficiência mediante critérios federais.
- proposta da lei cartório 60+ prevê comunicação à polícia civil em casos de fraude patrimonial contra idosos.
- pauta da sessão também inclui campanha educativa contra a violência contra a mulher em praças esportivas.
a assembleia legislativa de mato grosso do sul (alems) vota, na sessão ordinária de quarta-feira, 4 de novembro de 2026, em primeira discussão, o projeto de lei nº 97/2025, de autoria do deputado estadual paulo duarte (psdb), que prevê o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação federal. a proposta passou a tramitar na forma de emenda substitutiva integral, que reformula o texto original para adequá-lo às normas jurídicas vigentes e garantir segurança jurídica na concessão dos direitos.
pelo novo texto, a equiparação não será automática para todas as pessoas que passaram por transplantes. o reconhecimento dependerá do enquadramento nos requisitos previstos pela lei federal nº 13.146/2015, o estatuto da pessoa com deficiência. a legislação considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
na justificativa, paulo duarte argumenta que a emenda substitutiva aprimora a redação original, evita conflitos com a legislação federal e estabelece critérios objetivos para a aplicação da medida. a iniciativa busca alinhar a legislação estadual aos princípios de inclusão, proteção social e garantia de direitos.
proteção ao patrimônio de idosos
também está na pauta da sessão, para deliberação em segunda discussão, a proposta que pretende ampliar a proteção do patrimônio de pessoas idosas, criando mecanismos de prevenção e combate a fraudes financeiras e transferências de bens realizadas sob pressão ou sem o devido consentimento. a iniciativa está prevista na emenda substitutiva integral ao projeto de lei nº 00024/2026, de autoria do deputado estadual pedrossian neto (republicanos), que institui a chamada lei cartório 60+.
pelo texto, notários e oficiais de registro que identificarem indícios de violência patrimonial ou financeira contra pessoas idosas deverão comunicar imediatamente o caso à polícia civil, por meio de boletim de ocorrência detalhado. a proposta estabelece um protocolo permanente de atuação para os serviços notariais e de registro, padronizando a identificação de situações que possam indicar exploração financeira, fraude ou abuso contra pessoas com 60 anos ou mais.
o descumprimento das diretrizes poderá resultar em sanções administrativas, sob fiscalização da corregedoria-geral de justiça de mato grosso do sul, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais.
campanha contra a violência contra a mulher
também está na pauta de votação o projeto de lei nº 23/2026, de autoria do deputado estadual jamilson name (pp). a proposta prevê a divulgação de campanhas educativas de prevenção e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas, ginásios e demais espaços destinados à realização de eventos esportivos em mato grosso do sul.
as sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da casa de leis: tv alems canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da claro net tv; rádio alems fm 105.5, sinal aberto, ou no link rádio alems; facebook e youtube.
Com informações de Assembleia Legislativa de MS